NÃO HÁ CONSENSO PARA OS ROYALTIES DO PETROLÉO

O Senado Federal do Brasil, aprovou lei que concede o direito de que os royalties do petroléo seja dividido sob proporções iguais entre os estados, em que 50% fique com a União e a outra metade com os estados.

A questão dos royalties do petroléo não se trata de uma decisão exclusiva do Senado brasileiro, trata-se sim de uma questão Constitucional. Pois, quando foi elaborada a Nova Constituição de 88, determinou-se que o petroléo, os minérais e as energia, sobre tudo a energia gerada por hidrelétricas e áreas inundadas, teriam o ICMS cobrado no destino, ou seja no estado consumidor e não no estado produtor; como compensação e como compensação para com os danos ambientais e os danos de infra-estrutura, os estados estados produtores receberiam royalties - e por quê isso? Porque o Estado não pode extrair petroléo, porque o subsolo pertence a União. Então, a Constituição brasileira entendeu que o estado produtor do petroléo, ele teria concessão para extrair o petroléo e a União ficaria com uma parte e pagaria a outra parte para o estado. Por essa razão, que não é benefício, não é privilégio, não é prêmio, não é gratificação. É algo que esta escrito no artigo 20 da Constituição Brasileira. É compensação.

ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;


III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;


IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;


V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;


VI - o mar territorial;


VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;


VIII - os potenciais de energia hidráulica;


IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;


X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;


XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.


§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.


§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

E atualmente os estados e municípios já recebem esses royalties, porque a União já fica com uma parte dessa extração de petroléo e já distribui sob a forma de fundo de distribuição de estados e municípios.

Agora o que ocorre, é que os estados produtores tem uma devastação muito grande, danos de meio ambiente, danos de infra-estratura, por essa razão tem que haver uma compensação.

Os estados produtores, alegaram ser uma decisão inconstitucional e esperavam que fosse vetada. É uma questão que pode ainda ir para no Supremo Tribunal Federal - STF.

Fonte: Extraído do site da ANP

Royalties são uma compensação financeira devida ao Estado pelas empresas concessionárias produtoras de petróleo e gás natural no território brasileiro e são distribuídos aos Estados, Municípios, ao Comando da Marinha, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Fazenda, que repassa aos estados e municípios de acordo com os critérios definidos em legislação específica.
Os royalties, que incidem sobre a produção mensal do campo produtor, são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias por meio de pagamentos efetuados para a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção. A STN repassa os royalties aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela ANP de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/97 e nº 7.990/89, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/98 e nº 01/91.
A partir da Lei nº 9.478/97, a alíquota dos royalties passou de 5% para até 10% da produção, podendo ser reduzida a um mínimo de 5%, tendo em vista os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes.
Cálculo dos Royalties
Os royalties incidem sobre a produção mensal do campo produtor. O valor a ser pago pelos concessionários é obtido multiplicando-se três fatores: (1) alíquota dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 10%; (2) a produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo; e (3) o preço de referência destes hidrocarbonetos no mês, como determinam os artigos 7º e 8º do Decreto nº 2.705/98, que regulamentou a Lei nº 9.478/97, conhecida como a Lei do Petróleo.
Para alíquota dos royalties do campo produtor até 5%, o Comando da Marinha tem direito a 20% dela. Acima de 5% a parcela é de 15%.

OBS. Não há fundamento jurídico e nem político para isso, então vias das contrapartidas, esse caso pode ir para no Supremo Tribunal Federal - STF.