CONVERTER MULTAS LEVES E MÉDIAS PARA ADVERTÊNCIA ESCRITA

ISSO ELES NÃO TE DIZEM!

Se você foi multado ou autuado [notificado pelo agente no local] por infração média ou leve, dirija-se ao órgão de trânsito [DETRAN, DER ou SMTT] e peça o formulário solicitação de conversão de multa para advertência escrita, com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Preencha esse Requerimento anexando cópia da CNH e o auto de infração ou notificação se já os tiver recebido. Esse direito é assegurado se você não foi autuado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses. No prazo máximo de trinta dias você receberá pelo correios a advertência escrita. Você perderá os pontos, mas o seu bolso não perderá nenhum realzinho.

Art. 267. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

VEJA MODELO DE REQUERIMENTO:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ

FULANO DE TAL DA SILVA, Servidor público, RG 330.057, SSP, AL, CNH/Permissão nº00896099900, AL, residente à Rua Agnelo Ribeiro, nº 100, Bairro Trapiche, Curitiba, 57000-000, telefone (82) 99999999, Condutor (ou Proprietário) do veículo Fiat, placa MDD 9999-Maceió/AL, modelo Uno Fire Flex, espécie automóvel, categoria particular (ou aluguel),
Vem por meio deste, REQUERER A CONVERSÃO em Penalidade de Advertência Escrita, prevista no Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, a Autuação de Infração de Trânsito-AIT nº D30017999, registrado no dia 07.07.2000, às 12H20min, na Av. Miguel Palmeira, nesta capital, considerando a natureza da infração MÉDIA(média ou leve), de Código 5860, prevista no Art.198 caput (ou Inciso)do aludido diploma, e assim descrita:
Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado.
Pelos motivos abaixo:
O requerente nunca cometeu (ou não cometeu) a citada infração nos últimos doze meses, sendo portador de um prontuário idôneo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Curitiba, 14 de julho de 2010.

OBSERVAÇÃO:

Cabe esclarecer que o art. 267, do CTB, dispõe que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito pela autoridade de trânsito, após a análise do prontuário do infrator no período de 12 meses, entendendo o órgão autuador como a providência mais educativa e pedagógica.Os condutores deverão seguir o trâmite normal do ingresso de defesa prévia e recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do órgão autuador, respeitando a competência das entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito.

O cidadão tem sim o direito a recorrer pelo artigo 267, mas como diz nele proprio “..quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.